Termo e condições de Uso
Oi!
Aqui vamos te explicar todas as condições para que possa utilizar o UX DOC API!
Leia com ateção, porque temos algumas informações bem importantes para que você tenha a melhor experiência possível ao utilizar nossa API.
O UX DOC API é propriedade da empresa Marik Assessoria e Treinamento LTDA., inscrita no CNPJ/MF de n. 35.070.508/0001-40, com sede na Rua Pedroso de Morais, número 103, Conj. NR 1312, bairro Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05419-000.
Por isso, quando nos referirmos ao “UX DOC API” ao longo destes Termos de Uso, estamos também nos referindo à própria Marik Assessoria e Treinamento LTDA.
Lembre-se:
Ao utilizar o UX DOC API, você automaticamente concorda com estes Termos de Uso e assume um compromisso de respeitá-lo!
1. Definições
Para que você compreenda melhor o conteúdo dos Termos de Uso, conheça o significado dos termos que serão utilizados:
a. Dado pessoal: qualquer informação capaz de identificar uma pessoa ou torná-la identificável.
b. Dado pessoal sensível: são informações que demandam maior proteção, pois podem gerar discriminações contra o títular.
Exemplos: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
c. Base de dados: são as hipóteses legais que possibilitam o tratamento de dados pessoais pela Bits.
d. Documento: contrato original, o qual será alvo da aplicação de Legal Design pelo UX DOC API
e. Titular de dados: pessoa física a quem pertencem os dados pessoais que estão sendo tratados.
f. Usuário Cliente: pessoa jurídica que realiza a contratação da API.
g. Usuário Final: pessoa física que utiliza o UX DOC API.
h. “Você”: quando utilizarmos o pronome “você”, estaremos nos referindo tanto ao Usuário Cliente, quanto ao Usuário Final.
i. Tratamento de dados pessoais: consiste nas atividades listadas nesta Política que a Bits poderá realizar utilizando dados pessoais dos Titulares, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, entre outras.
j. Controlador: pessoa ou empresa responsável por tomar decisões relacionadas a como os dados pessoais serão tratados.
k. Operador: pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do Controlador.
l. DPO ou Encarregado de Dados: pessoa que atuará como canal de comunicação entre o Titular, o UX DOC API e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
m. Terceiros: todas as pessoas físicas ou jurídicas com quem podemos nos relacionar, como prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, contratados ou subcontratados.
2. O que é o UX DOC API?
O UX DOC API é uma ferramenta que possibilita a transformação de contratos tradicionais em documentos com legal design, a partir do uso de inteligência artificial. O objetivo dessa ferramenta é facilitar a criação de documentos fáceis de entender pelo usuário.
O UX DOC API é uma Application Programming Interface (API), que permite que diferentes softwares conversem entre si. É como uma ponte, que facilita a integração entre sistemas. Através de uma única integração entre o software do Usuário Cliente e do UX DOC API, os Usuários Finais poderão criar documentos em legal.
O UX DOC API não presta serviços de assessoria jurídica de qualquer tipo. Orientamos que os documentos gerados sejam revisados por um advogado. A segurança jurídica e o uso do documento que você criar é de responsabilidade exclusiva sua.
3. Como acesso o UX DOC API?
O Usuário Cliente terá acesso ao Painel de Controle do UX DOC API.
Através do Painel de Controle, o Usuário Cliente terá acesso ao consumo dos créditos, poderá configurar preferências de integração e gerenciar credenciais de acesso. O acesso e a utilização do Painel de Controle devem seguir as diretrizes estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade do UX DOC API. Além disso, o Usuário Cliente não terá acesso a quais documentos foram gerados através da API.
O Usuário Final poderá acessar o UX DOC API diretamente pelo software do Usuário Cliente. Não é necessário realizar qualquer login adicional para ter acesso a esse recurso.
3.1. O Usuário Cliente terá acesso ilimitado ao UX DOC API a partir do primeiro acesso?
Não. O Usuário Cliente terá a sua disposição apenas uma parcela dos créditos dentro dos 7 dias iniciais. Isso ocorre pois, dentro desse período, você poderá exercer o direito de arrependimento e cancelar a compra.
Após os 7 dias, o Usuário Cliente poderá consumir o crédito contratado, da maneira como preferir.
4. Como funciona a licença de uso do UX DOC API?
4.1. O que é uma licença de uso?
Você terá acesso à UX DOC API através de uma licença de uso. Isso significa que estamos te deixando utilizar nossa plataforma já que o Usuário Cliente está pagando por esse uso.
Essa licença é:
- não-exclusiva, outros usuários poderão fazer o mesmo uso da plataforma;
- limitada, ela vai variar de acordo com a contratação;
- intransferível, você não pode passar sua licença para outra pessoa; e
- revogável, ela pode ser retirada ou você pode solicitar a remoção.
De forma mais simplificada, ter uma licença de uso significa dizer que você terá total acesso a plataforma enquanto for usuário do UX DOC API conforme as características da contratação.
A plataforma, suas funcionalidades, os serviços oferecidos por ela e todos os materiais nele contidos são de exclusiva propriedade do UX DOC API. Estamos apenas licenciando a plataforma e tudo que está dentro dela.
4.2. Quando terei acesso a minha licença?
Se o UX DOC API foi adquirido através do nosso Time de Vendas, a ativação da licença pode ocorrer antes da confirmação do pagamento, que será concluída após a compensação bancária.
5. Como o Usuário Cliente pagará pelo UX DOC API?
O Usuário Cliente pagará para que os Usuários Finais possam utilizar o UX DOC API. O Usuário Cliente terá um valor específico disponível para usar mensalmente na plataforma.
Para adquirir o UX DOC API, o Usuário Cliente deverá entrar em contato com o nosso Time de Vendas, o qual firmará um contrato e, em seguida, realizará o faturamento da compra, de acordo com as Políticas de Pagamento do UX DOC API.
5.1. Posso pedir reembolso?
O Usuário Cliente poderá pedir o reembolso do valor pago durante os 07 dias após a contratação do UX DOC API. Após esse período, não realizaremos reembolsos. Caso deseje cancelar a compra, vide a sessão 8.
5.2. Recolhimento de Tributos
Cada parte, tanto nós quanto Usuário Cliente, é responsável pelo pagamento de seus próprios tributos.
5.3. Promoções e descontos
O UX DOC API poderá conceder descontos por meio de promoções, sejam elas destinadas a um tipo especifico de usuários ou destinadas aos usuários de forma geral. Neste caso, os descontos só serão aplicáveis ao período descrito na própria promoção, sendo certo que após esse período, o preço retornará ao valor original.
Neste caso, o faturamento após o período promocional será feito com base no valor original.
Não concederemos descontos a usuários que já possuem plano conosco por conta de uma promoção em vigor – essas promoções visam trazer novos usuários para nossa plataforma, para que tenham uma experiência tão boa quanto a sua!
ATENÇÃO: Alguns descontos podem ser aplicados por conta do período do plano que você escolheu. Normalmente, os planos anuais são mais baratos do que os planos mensais. Podemos cancelar o desconto caso você viole estes Termos de Uso ou qualquer lei brasileira.
5.4. Alteração no preço dos planos
O UX DOC API poderá alterar o preço dos planos. Não se preocupe, manteremos os preços contratados durante toda a vigência do seu plano. Se isto ocorrer, notificaremos o Usuário Cliente através dos nossos canais de contato ou através do nosso próprio site.
O Usuário Cliente poderá cancelar a subscrição na plataforma caso não concorde com os novos preços. Caso o Usuário Cliente mantenha a sua assinatura, o faturamento do próximo período será feito já com o valor do plano atualizado.
Neste caso, ainda que o Usuário Cliente faça o cancelamento de sua subscrição, ele ainda poderá utilizar o seu plano até o final do período já pago por ele. Exemplo: Caso a mudança de preço e cancelamento da subscrição foram feitas em janeiro, você poderá continuar utilizando o plano pago até a data que ocorreria a próxima cobrança e faturamento.
5.5. Data da contratação
A data da contratação do UX DOC API será sempre a data em que o usuário teve acesso às funcionalidades do respectivo plano. Essa data não pode ser confundida com a data do faturamento da sua cobrança.
5.6. Modo de assinatura
Os planos poderão ser pagos mensalmente ou anualmente e o preço poderá variar de acordo com o período selecionado. O pagamento do plano sempre será antecipado ao período selecionado – assim, você estará pagando hoje pelo acesso ao período imediatamente posterior selecionado (mensal ou anual). A cobrança sempre será feita no mesmo dia do seu último pagamento – sendo assim, se você assinar um plano mensal no dia 01 de janeiro, a próxima cobrança será em 01 de fevereiro, por exemplo.
Caso o vencimento do pagamento ocorra fora de um dia útil, o pagamento poderá ser cobrado no dia útil imediatamente posterior.
5.7. Renovação Automática
Os planos serão renovados automaticamente, exceto se você solicitar o cancelamento da subscrição antes da data de faturamento. Caso haja qualquer erro no pagamento da renovação do seu plano, faremos novas tentativas de faturamento no próximo mês.
ATENÇÃO: Caso você não cancele seu plano continuaremos enviando as faturas referentes ao período em que você teve acesso e utilizou nossa plataforma.
5.8. Posso mudar meu plano?
Sim! Sabemos que o Usuário Cliente pode querer aumentar ou diminuir a quantidade de documentos que podem ser gerados na plataforma ao longo do tempo. Pensando nisso, oferecemos a possibilidade de upgrade (aumentar) ou o downgrade (diminuir) do seu plano.
Neste caso, o Usuário Cliente terá apenas que pagar a diferença do preço entre seu plano anterior e o novo plano – dessa forma, a sua licença será automaticamente alterada para a do novo plano, durante todo o período restante. A cobrança do novo plano selecionado será feita no mesmo dia de faturamento que estava cadastrado no plano anterior, porém já com o novo valor.
ATENÇÃO: O downgrade do plano não importa em ressarcimento ou reembolso de valores eventualmente já pagos, sendo certo que o valor menor será cobrado apenas na próxima data de faturamento cadastrada em nossa plataforma.
6. Quais são os direitos do UX DOC API?
O UX DOC API manterá todos os direitos e propriedade sobre a plataforma. Não é concedido para você nenhum direito que não esteja expressamente descrito aqui.
6.1. Suspensão e cancelamento
Você poderá ter seu acesso à plataforma suspenso ou cancelado em caso de:
- suspeita de fraude;
- realização de engenharia reversa;
- obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou
- pelo não cumprimento de qualquer condição prevista nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na própria lei.
Caso as condutas listadas acima sejam praticadas pelo Usuário Final, o UX DOC API analisará o caso e notificará o Usuário Cliente acerca da suspensão do acesso para a conta em questão.
Não se preocupe: sempre vamos verificar contigo o que ocorreu. Caso a violação seja constatada, não faremos qualquer indenização a você e poderemos tomar medidas para reaver o prejuízo causado pela sua conduta.
6.2. Indisponibilidade da plataforma
O acesso ao UX DOC API pode estar temporariamente indisponível em alguns momentos. Neste caso, faremos de tudo para que a plataforma seja restabelecida o mais rápido possível. Não se preocupe, seus dados e documentos estarão protegidos pois utilizamos sistemas de backup.
6.3. Manutenção da plataforma
O UX DOC API poderá interromper o seu acesso à plataforma para realizar qualquer tipo de manutenção. Essas manutenções são necessárias para os reparos, adequações, alterações e/ou melhorias no UX DOC API. Sempre que possível, programaremos essas interrupções para ocorrerem fora do horário comercial e dos dias úteis.
Não se preocupe: avisaremos aos usuários com antecedência sobre qualquer interrupção. No entanto, em situações críticas que exigem uma interrupção imediata, a comunicação poderá ser feita com menos antecedência, e a interrupção poderá ocorrer durante o horário comercial.
Ao aceitar esses Termos de Uso você está ciente e concorda que as situações listadas acima podem acontecer.
ATENÇÃO: Você concorda que eventuais danos, lucros cessantes ou perdas sofridas no período de indisponibilidade da plataforma não gerarão qualquer direito de indenização ou similar por eventuais prejuízos sofridos.
7. Quais são meus deveres no uso do UX DOC API?
7.1. Respeitar nossas políticas
Apesar de parecer óbvio, temos que alertar: durante o uso da nossa aplicação, você deve aceitar e respeitar estes Termos de Uso e outras políticas da plataforma, como, por exemplo, nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
7.2. Manter seu ambiente de acesso seguro
Apesar de parecer óbvio, temos que alertar: durante o uso da nossa aplicação, você deve aceitar e respeitar estes Termos de Uso e outras políticas da plataforma, como, por exemplo, nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
O Usuário Final deve manter em segurança o dispositivo que utiliza para acessar o UX DOC API, através do uso de antivírus, softwares originais, firewall, senha, dentre outros fatores de segurança. Além de você ajudar a manter o UX DOC API seguro, você garante que não haja riscos para a sua conta na plataforma.
O Usuario Cliente é responsável por manter o token de integração à API em segurança, para evitar que qualquer terceiro acesse indevidamente sua conta. Qualquer acesso indevido na sua conta por um descuido seu, será de sua inteira responsabilidade.
E se o token for vazado, por descuido do Usuário Cliente?
Nesses casos, você deverá entrar em contato com o UX DOC API, para que possamos alterar a chave de acesso. Assim, minimizaremos o risco de acessos indevidos e garantiremos a segurança da sua conta.
7.3. Utilizar o UX DOC API com responsabilidade
No uso do UX DOC API, você não deve produzir ou utilizar qualquer informação, conteúdo ou documento que possa ser considerado ilegal, prejudicial, abusivo, racial ou eticamente ofensivo, difamatório, ilícito ou que possa ferir direitos de terceiros.
7.4. Respeitar a diversidade
Você não deve produzir ou utilizar qualquer informação, conteúdo ou documento ou ainda ter interação com nossa equipe ou outros usuários que possa importar em qualquer tipo de discriminação, incluindo, porém não se limitando, a discriminação por etnia, religião, identificação de gênero, opção sexual, nacionalidade, idade, ou qualquer outra.
7.5. Respeitar o direito de terceiros
Ao fazer o uso de qualquer elemento externo no UX DOC API, como por exemplo, imagens, ícones, disposições, textos ou figuras, você precisa ter certeza de que possui os direitos ou autorização para utilizá-los.
É proibido utilizar qualquer material externo sem permissão. Se o uso indevido causar prejuízos ao UX DOC API, você será responsável por ressarci-los.
ATENÇÃO: Já falamos isso mas não custa lembrar – O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos nativos do UX DOC API, exceto quando expressamente concedemos a ele.
7.6. Respeitar os direitos do UX DOC
É proibido usar, copiar, reproduzir, plagiar, transmitir, distribuir, executar, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa da tecnologia e do conteúdo do UX DOC API.
8. Como cancelar o UX DOC API?
O cancelamento do UX DOC API ocorrrerá através de rescisão do contrato firmado. Para realizá-lo, o Usuário Cliente deverá entrar em contato com o nosso Jurídico, através do e-mail lorena@bitsacademy.com.br. A depender do plano contratado, o contrato poderá prever multas em caso de rescisão antecipada.
Após o cancelamento, você permanecerá com acesso ao UX DOC API até a data especificada no Termo de Rescisão. Em seguida, acompanharemos a retirada da API do seu sistema. Não faremos reembolso proporcional ao período utilizado da plataforma, pois você tem acesso completo ao seu plano desde o primeiro dia de contratação podendo usufruir de tudo que a plataforma oferece dentro do seu plano enquanto você é usuário.
8.1. O Usuário Cliente pode ter a licença rescindida?
Sim. A licença será automaticamente rescindida caso:
- O Usuário Cliente viole qualquer Políticas do UX DOC API tais como os Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- O Usuário Cliente utilize o UX DOC API de maneira indevida, ilícita, abusiva, ou utilize engenharia reversa na plataforma;
- O UX DOC API, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API.
9. Com quem posso entrar em contato?
Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail erik@bitsacademy.com.br.
10. Alterações nos Termos de Uso
Para melhorar sua experiência, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. Caso você não concorde com os Termos de Uso, infelizmente não poderá fazer uso do UX DOC API. A utilização da plataforma exige que você aceite e concorde com este documento.
11. Se der algum problema, como será resolvido?
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer problemas que possam surgir por conta destes Termos de Uso serão primeiramente resolvidos de forma amigável pelo UX DOC API.
Caso não seja possível resolver de forma amigável, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo será o eleito para resolver os problemas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última Atualização: 31 de julho de 2024.
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